Os Vereadores da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando

Estabelece o estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público do município de Jacutinga. institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores públicos do Município de Jacutinga e dá outras providências. Clique aqui para visualizar.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Clique aqui para visualizar.