Os Vereadores da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte Lei Orgânica Municipal.

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