Institui o Código Tributário Municipal – CTM, nos termos que especifica. Clique aqui para visualizar.
Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Clique aqui para visualizar.
Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Clique aqui para
Dispõe sobre a lei de diretrizes urbanas do Município de Jacutinga. Clique aqui para visualizar.
Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Jacutinga e dá outras providências. Clique aqui para visualizar.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando
