Secretaria de Finanças orienta contribuintes

Com o objetivo de dar transparência aos atos administrativos e no intuito de orientar aos contribuintes que estão com pendências junto aos cofres municipais, a Administração Municipal está proporcionando a oportunidade de quitação com descontos dos débitos pendentes no município para pagamentos a vista. Os interessados devem comparecer junto ao Setor Tributário para realizar o acerto dos débitos dentro do que preconiza a lei nº 2781 de 19 de dezembro de 2019.

Ressaltamos que este beneficio está disponível somente até 30 de dezembro de 2019, com desconto significativo de juros e multa.

Ressaltamos que a quitação dos débitos tributários garante ao cidadão a emissão de certidões negativas bem como garante o acesso a outros serviços públicos prestados pelo município, além de entrar o ajuizamento de ação judicial de cobrança com possibilidade de restrição de bens.

Lembramos que os valores arrecadados pelo Município são aplicados na melhoria e ampliação dos serviços públicos ao cidadão.

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