O Município de Jacutinga, através da Lei Municipal nº 2769/2019 criou o Programa de regularização fundiária urbana – REURB, destinado à regularização de núcleos urbanos informais com a devida legitimação de propriedade.

A lei conceitua como núcleo urbano o assentamento com uso e características urbanas constituído por unidades de área inferior à fração mínima de parcelamento, conforme Lei Federal nº 5.868/72.

Os interessados poderão realizar requerimento para abertura de processo administrativo de regularização junto à Prefeitura Municipal.

Destacamos o compromisso da Administração Pública com a organização urbanística da cidade, buscando auxiliar o cidadão residente em núcleo informal a regularizar sua posse e propriedade.