Foi sancionada a lei 2896 de 08 de junho de 2021 que institui o PERC (Programa Especial de Recuperação de Créditos Fazendários). As pessoas físicas ou jurídicas  inadimplentes poderão parcelar as dívidas vencidas até o dia 30 de dezembro de 2020. A adesão ao programa deverá ocorrer por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 30 de dezembro de 2021.

O PERC possui algumas regras que devem ser atendidas tanto para pessoas físicas como as jurídicas.

A renegociação pode ser aderida na Prefeitura Municipal de Jacutinga. É necessário levar documentos pessoais, como RG e CPF.

De acordo com o Vice-Prefeito Ricardo Menegaz, responsável pela Secretaria de Administração e Finanças, o objetivo desta iniciativa é propiciar ao munícipe uma oportunidade de regularização de pendências, junto as finanças do município, entendemos que em meio a Pandemia causada pelo Coronavírus, não raras vezes o contribuinte não consegue saldar suas dividas tributarias, desta forma a Administração Municipal busca oferecer esta facilitação ao contribuinte, nos mesmos moldes da Legislação Federal.

Maiores informações podem ser sanadas na Prefeitura Municipal de Jacutinga, ou pelo telefone (54)3368-1291