Com o objetivo de dar transparência aos atos administrativos e no intuito de orientar aos contribuintes que estão com pendências junto aos cofres municipais, a Administração Municipal está proporcionando a oportunidade de quitação com descontos dos débitos pendentes no município para pagamentos a vista. Os interessados devem comparecer junto ao Setor Tributário para realizar o acerto dos débitos dentro do que preconiza a lei nº 2781 de 19 de dezembro de 2019.
Ressaltamos que este beneficio está disponível somente até 30 de dezembro de 2019, com desconto significativo de juros e multa.
Ressaltamos que a quitação dos débitos tributários garante ao cidadão a emissão de certidões negativas bem como garante o acesso a outros serviços públicos prestados pelo município, além de entrar o ajuizamento de ação judicial de cobrança com possibilidade de restrição de bens.
Lembramos que os valores arrecadados pelo Município são aplicados na melhoria e ampliação dos serviços públicos ao cidadão.
