REGULARIZE SEU ALVARÁ - Prefeitura Municipal de Jacutinga

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REGULARIZE SEU ALVARÁ

setembro 14, 2018
00:00
Acervo

LEGISLAÇÃO

Decreto Alvará

http://www.jacutinga.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7598&cdDiploma=201803837&NroLei=3.837&Word=&Word2=

Licença Sanitária

http://www.jacutinga.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7598&cdDiploma=20132196&NroLei=2.196&Word=&Word2=

Licença Ambiental

http://www.jacutinga.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7598&cdDiploma=20101961&NroLei=1.961&Word=&Word2=

Alvará de Bombeiros

http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lec%20n%C2%BA%2014.376.pdf

https://jacutinga.rs.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/edital-de-convocacao-de-Assembleia-RPPSpdf-1.pdf

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