Foi sancionada a lei 3022 de 20 de julho de 2022 que institui o PERC (Programa Especial de Recuperação de Créditos Fazendários). As pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes poderão parcelar as dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2021. A adesão ao programa deverá ocorrer por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de dezembro de 2022.

O PERC possui algumas regras que devem ser atendidas tanto para pessoas físicas como as jurídicas.

A renegociação pode ser aderida na Prefeitura Municipal de Jacutinga. É necessário levar documentos pessoais, como RG e CPF.

De acordo com o Vice-Prefeito Ricardo Menegaz, responsável pela Secretaria de Administração e Finanças, o objetivo desta iniciativa é propiciar ao munícipe uma oportunidade de regularização de pendências, junto as finanças do município, entendemos que em meio as dificuldades do cotidiano, não raras vezes o contribuinte não consegue saldar suas dividas tributarias, desta forma a Administração Municipal busca oferecer esta facilitação ao contribuinte, nos mesmos moldes da Legislação Federal, sem deixar de valorizar aqueles que honram suas dívidas em dia, pois o presente programa não concede maior vantagem àqueles contribuintes em débito.

Maiores informações podem ser sanadas na Prefeitura Municipal de Jacutinga, ou pelo telefone (54)3368-1291