DISPENSA 49/2023
Local: PM JACUTINGA
Data da publicação: 22-12-2023
Objetivo: “Contratação de empresa especializada para realização de estudo/diagnóstico socioambiental a fim de regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais nas áreas urbanas consolidadas do município, conforme prevê a Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, seguindo as “Diretrizes para Elaboração do Diagnóstico Socioambiental”
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