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Plano Municipal de Saneamento Básico

O presente documento foi elaborado conforme as diretrizes definidas pela Lei 11.445/2007, englobando estudos sobre a saúde pública no que diz respeito ao saneamento ambiental municipal, bem como, seguindo os preceitos definidos no Plano Municipal de Saneamento Básico, desenvolvido parcialmente englobando o sistema de abastecimento de água e o sistema de esgotos sanitários do ano de 2011.

É de conhecimento de todos que a Lei supracitada compreende o saneamento básico como o conjunto dos serviços e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e, drenagem e o manejo de águas pluviais, porém este documento publica um estudo no caráter de complementação, revisão e atualização ao plano municipal apresentado em setembro de 2011, assim compreendendo os estudos sobre as quatro áreas do Saneamento Básico: Abastecimento de Água Potável, Sistema de Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos e; Drenagem e o Manejo de Águas Pluviais Urbanas.


Objetivos

-  Apresentar o diagnóstico e o prognóstico do saneamento básico no território do Município de Jacutinga - RS;
- Estabelecer objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento;
- Definir programas, projetos e ações necessárias para seu atingimento, dentre outras diretrizes necessárias ao planejamento, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007;
- Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação de serviços e para a satisfação dos usuários;
- Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismo que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
- O PMSB destina-se a formular as linhas de ações estruturantes e operacionais, especificamente no que se refere ao: abastecimento de água potável; coleta e tratamento de esgoto sanitário; a coleta, tratamento e disposição final adequada dos resíduos sólidos e; a drenagem e manejo das águas pluviais.



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