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Secretaria de Finanças orienta contribuintes

Data: 25/10/2017

Com o objetivo de dar transparência aos atos administrativos e no intuito de orientar aos contribuintes que estão em atraso com os cofres municipais, visando cumprir com a LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal e CTM-Código Tributário Municipal, foram emitidas notificações orientando a estes contribuintes para comparecer junto ao Setor Tributário para realizar o acerto ou providenciar parcelamento dos débitos dentro do que preconiza a lei.

    Conforme a Secretaria de Finanças os contribuintes que estão em dívida com o município até o presente exercício (2017) irão receber a partir da próxima semana notificação da Prefeitura alertando que os  débitos estão ou foram inscritos em dívida ativa do município.

     De acordo com o setor responsável pela dívida ativa do município, os contribuintes que receberem as notificações têm a oportunidade de pagar o débito antes da execução judicial. Assim que receber a notificação o contribuinte deve procurar o Setor Tributário, que os débitos já estão disponíveis para parcelamento.

     Conforme orientação da Procuradoria Jurídica do município, é mais vantajoso quitar o débito antes da execução judicial, uma vez que através da esfera judicial todas parcelas atrasadas são cobrados em uma só dívida, diminuindo as possíveis condições de parcelamento, com isso os juros serão maiores, haverá atualização monetária e custas processuais.

 

 

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