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Legislação
Abaixo publicamos leis de referência (Lei Orgânica Municipal, por exemplo) e de extrema importância no âmbito municipal. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município de Jacutinga clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

Lei Municipal nº 2.777/2019 - Lei Orçamentária Anual

Categoria: Leis Orçamentárias
Publicado em: 19 de dezembro de 2019

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacutinga para o exercício financeiro de 2020.

Lei Municipal nº 2.759/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Categoria: Leis Orçamentárias
Publicado em: 24 de outubro de 2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Lei Municipal nº 2.568/2017 - Plano Plurianual

Categoria: Leis Orçamentárias
Publicado em: 27 de setembro de 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 2.395/2015 - Plano Municipal de Educação

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de junho de 2015

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME e dá providências.

Lei Complementar nº 002/2014 - Código Tributário Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 31 de dezembro de 2014

Institui o Código Tributário Municipal - CTM, nos termos que especifica.

Lei Municipal nº 2.337/2014 - Plano Municipal de Saneamento Básico

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de novembro de 2014

Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Lei Municipal nº 2.197/2013 - Serviço Municipal de Vigilância Sanitária

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de maio de 2013

Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Lei Municipal nº 2.118/2012 - Plano de Carreira dos Servidores

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de março de 2012

Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.953/2010 - Diretrizes Urbanas

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre a lei de diretrizes urbanas do Município de Jacutinga.

Lei Municipal nº 1.923/2009 - Regime Próprio Previdência dos Servidores Públicos Municipais

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de setembro de 2009

Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Jacutinga e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de dezembro de 2006

Os Vereadores da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte Lei Orgânica Municipal.

Lei Municipal nº 1.002/2001 - Plano de Carreira do Magistério

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 28 de dezembro de 2001

Estabelece o estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público do município de Jacutinga. institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Lei Municipal n° 752/98 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de junho de 1998

Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores públicos do Município de Jacutinga e dá outras providências.

Lei Municipal nº 265/1990 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de novembro de 1990

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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