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Legislação / Leis Orçamentárias
Abaixo publicamos leis de referência (Lei Orgânica Municipal, por exemplo) e de extrema importância no âmbito municipal. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município de Jacutinga clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

Lei Municipal nº 2.777/2019 - Lei Orçamentária Anual

Categoria: Leis Orçamentárias
Publicado em: 19 de dezembro de 2019

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacutinga para o exercício financeiro de 2020.

Lei Municipal nº 2.759/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Categoria: Leis Orçamentárias
Publicado em: 24 de outubro de 2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

Lei Municipal nº 2.568/2017 - Plano Plurianual

Categoria: Leis Orçamentárias
Publicado em: 27 de setembro de 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

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