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Legislação

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 2
  • Ato: 03/2014
    Ementa: Processo Seletivo para Cargo/Função de Professor.
    Espécie:PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Publicação:03/02/2014 Sancionada em:03/02/2014 Ver mais >
  • Ementa: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
    Espécie:Leis Publicação:18/11/2011 Sancionada em:18/11/2011 Ver mais >